MATÉRIA DE INTERESSE DA COMUNIDADE

Recebemos do Gabinete do Vereador Dr.Enildo Alves, colaborador da FNC, uma matéria de interesse geral da população e em consideração a ele e como prestação de serviço, reproduzimos abaixo:
22/10/2009
Pacientes da rede privada poderão receber remédios da rede pública

Um Projeto de Lei apresentado nesta quinta-feira (22) pelo vereador Enildo Alves (PSB) determinará que a rede pública de saúde atenda qualquer paciente que tenha feito exames na rede privada. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é garantir o direito constitucional do acesso à saúde por qualquer cidadão.

“O que acontece hoje é que a pessoa às vezes vai a um médico particular por indicação de um amigo ou porque fizeram uma cotinha, ai quando ele chega à rede pública para pegar o medicamento o município não quer entregar”, explicou o vereador Enildo Alves.

Durante discurso no Plenário da Câmara Municipal do Natal, ele destacou que esse procedimento é ilegal, tendo em vista que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que o estado é obrigado a fornecer atendimento médico a qualquer pessoa.

“O cidadão tem direito a receber a medicação, não importa de onde ele veio com o exame. Aqui, por exemplo, não temos exame de hematologia pela rede pública. A pessoa consegue pagar com esforço e descobre que tem leucemia e se ela for fazer quimioterapia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) terá que ser atendida”.

O vereador Enildo Alves ressaltou que esse é um problema que vem acontecendo há muitos anos e que com esse Projeto de Lei, pelo menos no município do Natal, os pacientes terão direito constituído ao atendimento pelo SUS.

De acordo com o autor da proposta, o Projeto foi apresentado na tarde desta quinta-feira e será lido na Câmara Municipal do Natal na próxima terça-feira (27) para que receba parecer das Comissões Técnicas e, em seguida, seja votado por todos os vereadores.