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sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE

A retirada de pauta da lei orçamentária anual (LOA) na sessão do dia 16.12.2009 foi para que se cumprisse o regimento interno desta casa legislativa.
Os artigos 209, 210 e 211 alerta sobre os prazos regimentais que deverão ser estabelecidos.
Votando-se a LOA nesta data 16.12.2009 estaria cometendo uma ilegalidade e rasgando o regimento interno da CMN.
Tenho pautado meu mandato e o exercício da liderança confiado pela Prefeita Micarla de Sousa, caminhando ao lado das leis, aliás, ao aceitar ser líder do governo ficou bem claro este meu entendimento com a prefeita: não cometeria ilegalidades de desrespeitar a constituição federal, a lei orgânica do município, etc... Qualquer tipo de pressão exercida por qualquer seguimento da sociedade não fará com que eu atropele ou rasgue leis que jurei cumprir ao assumir o meu sexto mandato de Vereador.

Atenciosamente,


Enildo Alves
Líder do Governo